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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/242468Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Gamba, Juliane Caravieri Martins | - |
| dc.date | 2012-06-01 | - |
| dc.date.accessioned | 2023-03-28T19:13:47Z | - |
| dc.date.available | 2023-03-28T19:13:47Z | - |
| dc.identifier | https://www.revistas.usp.br/prolam/article/view/82494 | - |
| dc.identifier | 10.11606/issn.1676-6288.prolam.2012.82494 | - |
| dc.identifier.uri | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/242468 | - |
| dc.description | Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos,de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorizaçãoda dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre ospovos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionaisdo Estado mediante a criação de tribunais supranacionais, sobretudo no âmbito dos processosde integração regional. Nesse contexto, em dezembro de 2010, foi aprovado pelo Parlamentodo MERCOSUL (PARLASUL) um projeto de norma para a criação da Corte de Justiça — emsubstituição ao Protocolo de Olivos (2002) utilizado na solução de controvérsias — como órgãojurisdicional, judicial e independente para garantir a aplicação e a interpretação uniformedas normas no bloco, sendo necessário seu estudo ainda em caráter preliminar. O artigo estudouo texto legal deste projeto com ênfase nos seguintes aspectos: descrição e análise dosinstrumentos jurídico-processuais que poderão ser impetrados por pessoas físicas e jurídicasperante esse órgão jurisdicional, tais como: ações de nulidade; ações por omissão; ações dedescumprimento ou violação; ações por questão predominante/prejudicial; e, ainda, análise dos limites e deficiências da competência ratione materiae. Porém, esse projeto propõe a criaçãode uma Corte de Justiça permanente que não resolverá todas as espécies de litígios que poderãose constituir no bloco, principalmente aqueles que envolvam as relações de trabalho e asdemandas no âmbito penal. Portanto, resta saber como se efetivará o controle jurisdicional e asolução de controvérsias entre os Estados-partes, pessoas físicas e pessoas jurídicas na Corte deJustiça do MERCOSUL, principalmente no caso da tutela dos direitos humanos. É necessáriaa implementação de tribunais supranacionais para a garantia da democracia e do respeito aosdireitos da pessoa humana no âmbito dos processos de integração regional. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | - |
| dc.language | por | - |
| dc.publisher | Universidade de São Paulo - Programa de Pós-graduação em Integração da América Latina | pt-BR |
| dc.relation | https://www.revistas.usp.br/prolam/article/view/82494/108494 | - |
| dc.rights | Copyright (c) 2012 Juliane Caravieri Martins Gamba | pt-BR |
| dc.source | Brazilian Journal of Latin American Studies; v. 11 n. 20 (2012); 85-114 | pt-BR |
| dc.source | Brazilian Journal of Latin American Studies; Vol. 11 No. 20 (2012); 85-114 | en-US |
| dc.source | 1676-6288 | - |
| dc.source | 1676-6288 | - |
| dc.subject | América do Sul | pt-BR |
| dc.subject | Relações Internacionais | pt-BR |
| dc.subject | Organizações Internacionais | pt-BR |
| dc.title | O PROJETO DE NORMA DA CORTE DE JUSTIÇA DO MERCOSUL E O (DES)AMPARO AOS DIREITOS HUMANOS | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | - |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Integração da America Latina - PROLAM/USP - Cosecha | |
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