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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/242199| Título : | A família, a violência e a justiça. Conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul |
| Palabras clave : | Sociología;Família;Violência familiar;Relações conjugais;Lei Maria da Penha |
| Editorial : | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Descripción : | "O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e ju- ventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha." |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/242199 |
| Otros identificadores : | 1519-6089 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=74227897009 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais - PPGCS/PUCRS - Cosecha |
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