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América Latina y el Caribe
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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/241760| Título : | A excepcionabilidade normativa no processo decisório |
| Palabras clave : | Excepcionabilidade. Derrotabilidade. Superabilidade. Defeasibility. Discricionariedade. Norma. Argumentação. |
| Editorial : | Editora da PUCRS - ediPUCRS |
| Descripción : | O presente trabalho tem por escopo a discussão do fenômeno da excepcionabilidade normativa, também denominada derrotabilidade ou superabilidade normativa, a qual mostra-se extremamente pertinente ao julgador comprometido com a justeza de suas decisões, na medida em que pretende tal fenômeno garantir a possibilidade de, em casos especiais e mediante adequada justificação (fundamentação), negar-se aplicação à norma jurídica que se mostrar inadequada ao caso sob exame, ainda que seja este formalmente subsumível àquela. Para o estudo e a compreensão de tal instituto, foram analisados exemplos das doutrinas pátria e estrangeira, bem como jurisprudências das cortes nacionais. |
| URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/241760 |
| Otros identificadores : | https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/conversasecontroversias/article/view/8273 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais - PPGCS/PUCRS - Cosecha |
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