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América Latina y el Caribe

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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/239435
Título : | Lei de acesso à informação: notas para reflexão e um breve exemplo |
Editorial : | Universidade Federal da Bahia |
Descripción : | O artigo analisa os principais pontos da Lei nº. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gestão compartilhada. Argumenta que a consolidação da democracia no Brasil está associada a uma administração pública regida pelo princípio da eficiência nos gastos públicos, a partir de políticas públicas elaboradas segundo as demandas da sociedade, e que a cultura do acesso permite cada vez mais a participação da sociedade na avaliação das ações do Estado e mesmo na proposição de mudanças de rumo. |
URI : | https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/239435 |
Otros identificadores : | https://periodicos.ufba.br/index.php/pculturais/article/view/6556 10.9771/1983-3717pcr.v5i2.6556 |
Aparece en las colecciones: | Centro de Estudos Multidisciplinares em Cultura - CULT/UFBA - Cosecha |
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