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Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorSaraiva, Flávia Carvalho Mendes-
dc.creatorMendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e-
dc.date2016-01-07-
dc.date.accessioned2022-03-29T20:23:28Z-
dc.date.available2022-03-29T20:23:28Z-
dc.identifierhttps://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/633-
dc.identifier.urihttp://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/158320-
dc.descriptionO presente artigo tem o escopo de analisar a questão da extrafiscalidade como política pública que garante os direitos fundamentais. Sabe-se que direitos fundamentais prestacionais demandam do Estado a realização de despesas públicas, estas lastreadas pela a arrecadação implementada pelo ente estatal, em grande parte, pelo recolhimento de tributos, em que temos os tributos com uma função fiscal. Ocorre que nem sempre um maior volume de arrecadação representa melhor oferta de serviços públicos: será demonstrado que a extrafiscalidade – utilização das exações estatais com o objetivo de intervir no comportamento dos particulares – é ferramenta eficiente para a consecução dos direitos fundamentais.pt-BR
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagepor-
dc.publisherEdUECEpt-BR
dc.relationhttps://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/633/512-
dc.rightsCopyright (c) 2018 Conhecer: debate entre o público e o privadopt-BR
dc.sourceConhecer: debate entre o público e o privado; v. 6 n. 16 (2016); 90-119pt-BR
dc.source2238-0426-
dc.subjectExtrafiscalidade. Políticas Públicas. Direitos Fundamentais.pt-BR
dc.titleThe Extrafiscality as a public policy guaranteeing fundamental rightsen-US
dc.titleA Extrafiscalidade Como Política Pública Garantidora dos Direitos Fundamentaispt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article-
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Aparece en las colecciones: Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas - PPGPP - Cosecha

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