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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/158305| Título : | Civil registry of individuals Registro Civil das Pessoas Naturais |
| Palabras clave : | Registro civil de nascimento. Cidadania. Erradicação do subregistro. Estado. Políticas públicas. |
| Editorial : | EdUECE |
| Descripción : | A referida pesquisa tem por escopo realizar trabalho acadêmico sobre o registro civil das pessoas naturais, numa análise de sua função social, especialmente, como instrumento de cidadania. Traz indicadores sociais que evidenciam a problemática do sub-registro de nascimento, realidade brasileira capaz de levar crianças e adultos à margem da proteção do Estado. Desenvolve a temática do registro de nascimento e suas especificidades, considerado o primeiro atoda pessoa natural, por meio do qual adquire um nome com o qual passa a se identificar. Discorre sobre o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais e na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Propõe uma reflexão sobre políticas públicas no processo de erradicação do sub-registro. |
| URI : | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/158305 |
| Otros identificadores : | https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/604 10.32335/2238-0426.2017.7.19.604 |
| Aparece en las colecciones: | Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas - PPGPP - Cosecha |
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