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https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/152130| Título : | Direitos humanos dos refugiados no contexto brasileiro |
| Palabras clave : | Imigrantes. Legislação. Políticas Públicas. |
| Editorial : | EdUECE - Programa de Pós-Graduação em Politicas Públicas |
| Descripción : | The contemporary scenario of the great migratory flow in the 21st century reveals global socio-cultural, economic and political issues, reflecting the realization of human rights for refugees who are moving in search of better living conditions and protection in other states. It is known that equality is the basic principle of a Democratic State of Right and grounds the need to protect the rights of people, regardless of their condition. From this, the justification of this study is framed. Afterward, this is a topic related to International Law in growing relevance. In this sense, it is sought to demonstrate through bibliographic research and hypothetical-deductive method, the legislative advance caused by migration and its real application in Brazilian law as a consequence of the realization of Human Rights in the international panorama.
Key-words: immigrants. Legislation. Public policy.
O cenário contemporâneo do grande fluxo migratório ocorrido no século XXI revela questões mundiais de ordem sociocultural, econômica e política, refletindo na concretização dos Direitos Humanos para os refugiados que se deslocam à procura de melhores condições de vida e proteção em outros estados. Sabe-se que, a igualdade é princípio básico de um Estado Democrático de Direito e fundamenta a necessidade de tutela aos direitos das pessoas, independentemente de sua condição. A partir disso, enquadra-se a justificativa desse estudo. Após, trata-se de um tema relacionado ao Direito Internacional em crescente relevância. Nesse sentido, busca-se demonstrar por meio de uma pesquisa bibliográfica e método hipotético-dedutivo, o avanço legislativo causado pela migração e sua real aplicação no direito brasileiro como consequência da concretização dos Direitos Humanos no panorama internacional. |
| URI : | http://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/152130 |
| Otros identificadores : | https://revistas.uece.br/index.php/tensoesmundiais/article/view/822 10.33956/tensoesmundiais.v14i27.822 |
| Aparece en las colecciones: | Otros Autores - Cosecha |
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