Policy brief. Inovações participativas nas políticas habitacionais para população de baixa renda: um estudo de caso sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades

Abstract

O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV-E) tem a Caixa Econômica Federal (CEF) como operadora e consiste na destinação de recursos públicos para moradia popular, geridos por Entidades Organizadoras (movimentos sociais e associações). O foco central desta modalidade do Programa não é enfrentar o problema do déficit habitacional, e sim fortalecer a rede associativa de uma forma mais ampla, e ela tem sido saudada como uma conquista por movimentos sociais de moradia. A espinha dorsal do MCMV-E está na ideia da participação como forma de organização popular. A trajetória participativa no Brasil focou prioritariamente na deliberação sobre as políticas públicas (em conselhos, conferências, planos diretores, orçamento participativo etc.). A experiência do MCMV-E traz novos desafios ao propor a participação na execução de um Programa. Segundo as normativas do MCMV-E, essa participação se realizaria em dois planos: o dos movimentos sociais (chamados de Entidades Organizadoras - EOs) e o das famílias beneficiárias. No caso da participação dos movimentos como gestores da política (isto é, enquanto EOs), o que se espera é o fortalecimento de redes associativas já constituídas. No caso das famílias beneficiárias, o que se busca é fazer do processo de aquisição da moradia, um processo para conquista de noções mais ampliadas de cidadania e direitos, promovendo a organização dos indivíduos. O problema enfrentado por esta pesquisa foi investigar em que medida a implementação do MCMV-E possibilitou de fato o fortalecimento das EOs do projeto e a organização dos moradores. O objetivo geral da pesquisa foi entender se as expectativas dos idealizadores do programa (incluindo aqui os próprios movimentos sociais que ajudaram a desenhá-lo), fundamentadas na autogestão, foram cumpridas. Segundo estas expectativas haveria, de um lado, o fortalecimento do movimento ou da rede associativa em seu entorno e, de outro, uma participação efetiva dos beneficiários no processo de gestão da obra e nos seus resultados, ou seja, uma obra de melhor qualidade, com moradores mais integrados entre si, com maior permanência no território, com menor inadimplência e, em geral, mais sensíveis ao associativismo e à defesa dos direitos de cidadania.